O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

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dc.contributor.author	PROCÓPIO, GUSTAVO COSTA
dc.date.accessioned	2020-02-07T19:29:14Z
dc.date.available	2020-02-07T19:29:14Z
dc.date.issued	2018-12-10
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Alynne Martins Liboreiro.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2455
dc.description.abstract	O tema em estudo tem por objeto o Princípio da Capacidade Contributiva e seu reflexo no Direito Tributário com foco em específico na multa pelo atraso, ou não envio, da obrigação acessória SPED – ECD (Sistema Público de Escrituração Digital – Escrituração Contábil Digital) implementada pela Receita Federal do Brasil. A busca pela resposta se o princípio em estudo está sendo respeitado, não prejudicando as micro e pequenas empresas, tem por base tanto pesquisa doutrinária quanto jurisprudencial sobre temas análogos, verificando que este princípio, além de outros de total relevância, estão sendo deixados de lado, podendo ser fator fundamental no encerramento das atividades de determinadas micro e pequenas empresas.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Princípio	pt_BR
dc.subject	Capacidade	pt_BR
dc.subject	Penalidade	pt_BR
dc.title	O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA	pt_BR
dc.title.alternative	SUA APLICABILIDADE NAS MULTAS SOBRE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SPED ECD DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR