GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS DISSOLUÇÕES DOS VÍNCULOS CONJUGAIS

Abstract

Objetivando sanar a lacuna existente no ordenamento jurídico quanto à tutela aos animais frente à separação de seus tutores, este discorre sobre a aplicação análoga da guarda compartilhada para os animais domésticos, auxiliando o poder judiciário na aplicação, os tutores na resolução do conflito e aos animais domésticos, proporcionando a convivência com seus respectivos tutores. Por ser assunto pendente de disposição legal e progressivamente crescente, é notável a necessidade de abordagem, e, para tanto, auxilia na construção da natureza jurídica do animal doméstico, incluindo sua visão frente à Lei civil atual e antiga, bem como seu respaldo constitucional. Para chegar ao resultado, é feita a análise de conceitos doutrinários que cercam o instituto da guarda compartilhada e do poder que as relações de afeto possuem historicamente frente ao ordenamento jurídico, bem como a análise do Projeto de Lei nº1365/2015 e das jurisprudências já utilizadas pelos magistrados nos casos práticos já existentes. Com todo o abordado tem-se que por mais que exista de fato a lacuna legislativa, o ordenamento jurídico, juntamente com a doutrina, possui conceitos bases, que, com o auxílio da analogia e olhar aprofundado do legislador, são capazes de, de maneira completa criar ou adequar um dispositivo legal que ampare a problemática abordada de maneira eficaz, proporcionando ao magistrado a aplicação homogênea e concreta ao analisar futuras lides entre os tutores dos animais domésticos, não restando dúvidas sobre a competência e a aplicação da guarda compartilhada, até que o assunto seja, enfim, positivado.