ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE OS DIVIDENDOS

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dc.contributor.author	NASR, LUANA FASSARELLA
dc.date.accessioned	2020-02-07T20:12:29Z
dc.date.available	2020-02-07T20:12:29Z
dc.date.issued	2018-12-10
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Especialista em Direito Tributário pela FGV Alynne Martins Liboreiro.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2464
dc.description.abstract	Desde a década de 1990 a política fiscal brasileira passou por diversas transformações, dentre elas, a ausência de tributação sobre dividendos em virtude da edição da Lei nº 9.249/95. Nessa dinâmica, observa-se uma distorção legislativa em detrimento do princípio tributário da capacidade contributiva, cujos pilares encontram-se respaldados também no princípio da isonomia. Logo, pode-se verificar uma forte incidência fiscal sobre produtos e serviços, além disso, a arrecadação proveniente dos tributos incidentes sobre a renda e a propriedade demonstra que os ganhos advindos do trabalho sofrem um maior ônus tributário em face dos ganhos sobre o capital, ferindo, desse modo, diretrizes e garantias constitucionais.Tal fenômeno é pouco discutido pela academia jurídica, entretanto, seus efeitos impactam diretamente no poder aquisitivo dos contribuintes.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Dividendos	pt_BR
dc.subject	Ausência tributária	pt_BR
dc.subject	Capacidade Contributiva	pt_BR
dc.subject	Isonomia	pt_BR
dc.title	ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE OS DIVIDENDOS	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR