REFLEXOS JURÍDICOS DA REGULAMENTAÇÃO DA MOEDA VIRTUAL BITCOIN COMO ARRANJO DE PAGAMENTO NO BRASIL

Abstract

O uso crescente das moedas virtuais causa discussões no âmbito jurídico, a considerar, a tramitação do Projeto de Lei 2303/2015 na Câmara dos Deputados, que objetiva regulamentar as moedas virtuais como arranjo de pagamento. Desse modo, o presente trabalho busca responder o seguinte problema científico: Quais os principais reflexos jurídicos da regulamentação da moeda virtual bitcoin como arranjo de pagamento no Brasil? Para tanto, foi utilizado o método dialético, bem como, pesquisa bibliográfica. Assim, como consequência do estudo, será apresentado os reflexos jurídicos positivos, por exemplo, a tecnologia blockchain e a incidência do Imposto de Renda, do mesmo modo, aspectos negativos como o PL 2303/2015, a dificuldade na identificação de outros tributos constitucionais e a nulidade do pagamento realizado com as criptomoedas. Ressalta-se o enfoque no bitcoin, a moeda virtual mais utilizada no momento do desenvolvimento deste artigo.