Abstract:
Pesquisa desenvolvida com intuito de analisar a inviabilidade da indenização tarifada
por dano moral prevista na lei 13.467/2017, popularmente conhecida como reforma
trabalhista. O §1º do art. 223-G da referida lei traz um teto máximo para fixação de
valores para a reparação de danos extrapatrimoniais sofridos pelo trabalhador. A
mencionada inviabilidade da tarifação acontece devido à relação de trabalho ser
assinalada pela subordinação do obreiro e pelo uso da força de direção do
empregador, essas são características principais de uma relação empregatícia, por
isso é comum a ocorrência de conflitos, sendo que alguns atritos podem ser
geradores de danos morais, de forma que se torna necessária a reparação. Por isso,
se faz completamente importante a análise da mencionada tarifação frente aos
princípios garantidos constitucionalmente, como o princípio da isonomia, ainda
imprescindível a ressalta de posicionamentos adotados por Tribunais Superiores
acerca de situações que envolveram a tarifação de indenizações por danos morais.
Assim, fora realizada análise sob a perspectiva constitucional e jurisprudencial,
chegando-se à conclusão que a inovação acerca do quantum indenizatório na esfera
trabalhista, esbarra frontalmente com os princípios garantidos constitucionalmente
indo de encontro com as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. Para a
edificação do artigo em tela há uma metodologia de pesquisa bibliográfica.
