A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MODALIDADE CULPOSA CONTIDA NO ARTIGO 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O presente estudo analisa a constitucionalidade da modalidade culposa contida na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, em seu artigo 10. Tem por objetivo apreciar a desproporcionalidade entre o dano ao erário culposo e a sanção prevista na LIA. À luz do princípio da proporcionalidade, princípio este que limita o direito de punir do Estado, percebe-se que a culpa, em sentido estrito, não configura ato de improbidade administrativa, em especial, o ato culposo que gera prejuízo ao erário. A pesquisa é, quanto aos fins, do tipo descritiva, pois busca-se interpretar e analisar os dados sem que haja, no entanto, intenção de interferi-los ou manipulá-los. E, com relação aos meios utilizados e ao tratamento de dados, o estudo se centrou no tipo bibliográfico, com análise de livros e artigos indexados nas principais bases de conhecimento disponíveis.