A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 134 DA LEI 8.112/90

Abstract

O presente artigo tem por objetivo realizar uma reflexão acerca da aplicação do artigo 134 da Lei 8.112/90 que dispõe sobre a cassação da aposentadoria dos servidores públicos federais, situação prevista no artigo 127, IV da referida lei. Artigo que prevê como punição aos agentes que cometem crimes contra o erário ou faltas disciplinares graves no exercício do cargo público. São analisadas à constitucionalidade da aplicação da pena, tal qual a propositura de um meio alternativo, que visa adequar a importância da penalidade com o direito individual do servidor público de ter garantido a segurança de seus proventos por parte do Estado por todos os anos de contribuição previdenciária recolhida aos cofres públicos. Procurando através desta análise vislumbrar se estes dispositivos estão em conformidade com a Constituição Federal, buscando com isso a verificação de possíveis falhas que possam trazer a uma grande massa da população brasileira que se enquadram como classe de profissionais que são regulados diretamente pela referida lei. Assim, é possível concluir, através deste estudo, que a partir da Reforma Previdenciária ficou inviável que a Administração Pública puna seus servidores com a cassação dos direitos previdenciários, haja vista que a fundamentação para tal previsão era a natureza de recompensa da aposentadoria disponibilizada ao servidor por todo seu tempo de serviço, e não pela filiação compulsória, nem pela sua contribuição.