O CARÁTER PRIVILEGIADO DO CRIME DE CONSUMO COMPARTILHADO DE DROGAS

Abstract

O presente artigo visa realizar uma análise a respeito da relação estabelecida por meio do princípio da insignificância ou bagatela, que traduz a importância da aplicabilidade do direito penal na organização e controle social, com a prática do crime de consumo compartilhado de entorpecentes. O princípio da insignificância tem como principal elemento a subsidiariedade de sua aplicação, incidindo apenas os bens jurídicos mais importantes. A aplicação do tipo de consumo compartilhado, previsto no artigo 33, §3º da Lei 11.343/06, diferencia-se de tráfico em muitos aspectos e exige a presença de quatro requisitos para configuração do tipo, os quais serão destrinchados no decorrer da obra. Nesse sentido, o objetivo deste artigo será o de demonstrar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de prática do crime de consumo compartilhado. Para tanto, será realizada uma revisão de literatura sobre o tema de modo a contextualizar as disposições normativas e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. A realização deste artigo permitirá compreender que a aplicabilidade do princípio supramencionado é cabível, sendo necessária, contudo uma análise do caso concreto, não sendo, assim uma regra sua aplicação.