PRECEDENTES JUDICIAIS

Abstract

No presente artigo cientifico, intentou-se analisar os conceitos e requisitos dos precedentes judiciais, suas caraterísticas peculiares, fundamentos, contexto histórico e sua introdução no atual caderno processual civil. Junto com isso, foram apresentadas suas principais previsões na lei 13.105/15 e a sistemática adotada para fins de efetivar os precedentes. Buscou-se demonstrar, que a argumentação jurídica, continua sendo fundamental para garantia do direito e que o Brasil, apesar do esforço do legislador, se encontra com grandes desafios para mudar sua forma de decidir e aplicar o direito. Notou-se que as Cortes Superiores possuem o papel fundamental de integrar o intentado pelo legislador, dando sentido igual para o direito, uniformizando suas decisões e proporcionando segurança jurídica adequada e esperada. Para isso, nota-se a necessidade de se ter decisões de qualidade, capazes de solucionarem não tão-somente o caso em julgamento, mas também casos futuros e similares. E por fim, destaca-se os benefícios decorrentes do sistema de precedentes, no qual, se for bem aplicado, proporcionará maior eficácia, igualdade, celeridade, menos demandas aventureiras e segurança no sistema judiciário brasileiro.