A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHAS NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como intento analisar a aplicação da Lei nº. 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, às vítimas de violência doméstica e familiar em uma relação homoafetiva, especificamente quando o núcleo familiar é composto por duas pessoas do sexo masculino. Para tanto, serão abordados alguns príncipios garantidos na Constituição da República, bem como as novidades que a Lei Maria da Penha introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando, ainda, a evolução do conceito de família e o reconhecimento da união homoafetiva pelos Tribunais, e por fim, asseverar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha às vítimas do mesmo sexo, em especial nos casos de relação homafetiva estabelecida entre o gênero masculino. O método procedimental utilizado é o explicativo, que tem como objetivo identificar os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos, tipo que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica a razão e o porquê das coisas, pautando-se em disposições constitucionais e legais pertinentes ao tema, pesquisando doutrinas, jurisprudências, artigos de internet, revista científicas e outras fontes.Trata-se de um assunto relevante e atual, vez que gera uma discussão entre a garantia da tutela da mulher, especificamente, levando-se em consideração sua vulnerabilidade em relação ao homem, o que limita o alcance e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas estabelecidas entre homens, e a proteção dos direitos constitucionais relevantes destes, tais como o da igualdade, afetividade e da dignidade da pessoa humana, o que assegura, de fato, a existência do Estado Democrático de Direito. Palavras