BONFIM, ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Costa., Orientador: Prof. Káthia Neiva Rodrigues da
(2015-06-03)
O trabalho em estudo é uma proposta de conclusão de curso a fim de discutir
no ramo do Direito Civil a inconstitucionalidade do inciso II do Artigo 1641 do Código
Civil Brasileiro, o qual trata da obrigatoriedade do ...