SCHUTTE, WESLY OLIVEIRA; Fantecelle, Orientador: Prof. Dr. Gylliard Matos
(2017-06-26)
Importa a este trabalho, monografia jurídica, discutir sobre a (in) constitucionalidade
da execução provisória da pena, ou seja, a prisão decorrente de acórdão penal
condenatório, ainda que pendentes os recursos especial ...