GAZEL, FERNANDA CAIRES; Gonçalves, Orientadora: Prof.a Jordânia Cláudia Oliveira
(2017-06-26)
A elaboração da presente monografia, tem como principal objetivo discorrer sobre o
direito à saúde enquanto direito fundamental, essencial à vida e integrante dos
direitos sociais, uma prestação obrigatória por parte do ...