CORDEIRO, RAFAEL SANTOS; Gonçalves, Orientadora: Profa. Jordânia Cláudia de Oliveira
(2016-11-28)
O presente trabalho se trata de uma Monografia como requisito à conclusão
do curso de Direito, tendo como título: O Efeito Repristinatório no Controle de
Constitucionalidade de Leis. A presente obra concentra seu estudo ...