NOGUEIRA, MARCELA BRAZ; Junior, Orientador(a): Juvenal Martins de Souza
(2018-07-10)
O trabalho consiste em realizar uma análise da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento sobre o ponto de vista do direito de possuir e portar armas de fogo no Brasil. O tema é sempre objeto de discussão. Vários debates têm ...