QUARESMA, THAIANE HELENA; Fantecelle, Prof. Msc. Gylliard Matos
(2017-12-13)
A presente monografia intitulada “Competência da Justiça Militar Estadual para aplicação da pena de perda do cargo do policial mediante à prática do crime de tortura e a nova Lei 13.491/17” objetiva analisar a competência ...