PECHIM, LUCAS GOMES; Pacheco., Prof. Roberto Metzker Colares
(2016-06-26)
Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar os principais aspectos que envolvem a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1o, 2o e 3o da Lei no 8.137/90, ...