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Browsing DIREITO by Subject "Septuagenários; Casamento; Inconstitucionalidade."

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  • NETA, KAMILLA VIEIRA OLIVEIRA; Neves., Professora Orientadora: Maria Beatriz Cunha Cicci (2015-11-24)
    A presente monografia tem como título o Regime de Separação Obrigatória de bens para o casamento do septuagenário e a área de concentração desta obra é o Direito Civil. A escolha do tema faz-se presente diante da ...

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