Abstract:
O trabalho tem o objetivo de analisar a constitucionalidade da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a proibição de recusa da habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O trabalho foi desenvolvido através da pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Será realizada a análise do julgamento conjunto da ADIs 132/RJ e 4277/DF do STF e do RESP nº 1.183.378/RS do STJ, além de analisar a competência do CNJ, verificando se o órgão extrapolou ou não sua competência regulamentar na edição da resolução.
