ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 175/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

dc.contributor.author	Jorge, Alessa Aparecida de Almeida
dc.contributor.author	Madeira, Guilherme
dc.date.accessioned	2020-02-11T18:47:48Z
dc.date.available	2020-02-11T18:47:48Z
dc.date.issued	2019-12
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2626
dc.description.abstract	O trabalho tem o objetivo de analisar a constitucionalidade da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a proibição de recusa da habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O trabalho foi desenvolvido através da pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Será realizada a análise do julgamento conjunto da ADIs 132/RJ e 4277/DF do STF e do RESP nº 1.183.378/RS do STJ, além de analisar a competência do CNJ, verificando se o órgão extrapolou ou não sua competência regulamentar na edição da resolução.	pt_BR
dc.subject	Direito de Família	pt_BR
dc.subject	União estável homoafetiva	pt_BR
dc.title	ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 175/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR