Abstract:
Como objetivo do presente artigo busca-se analisar a aplicação das escusas absolutórias na Lei Maria da Penha, a partir do estudo do Código Penal Brasileiro e da natureza jurídica e das consequências das escusas absolutórias no contexto da lei 11340/06, especificamente nos casos de violência patrimonial. O presente artigo aborda as questões que norteiam o assunto, analisando a legislação aplicada, o contexto legal da lei Maria da Penha, bem como as posições doutrinárias e posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Por este motivo a justificativa da escolha do tema está em aprofundar ainda mais os conhecimentos sobre o assunto, com enfoque nas escusas absolutórias nos casos de violência patrimonial previstos na lei 11.340/06.
