A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA NA APLICAÇÃO DAS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS AOS CASOS DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL PREVISTOS NA LEI 11.340/06

dc.contributor.author	Vilete, Delma Pimenta
dc.contributor.author	Pádua, Gabriel de
dc.date.accessioned	2020-02-11T19:30:59Z
dc.date.available	2020-02-11T19:30:59Z
dc.date.issued	2019-12
dc.identifier.citation	Artigo de Conclusão de Curso, apresentada ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Gabriel de Pádua	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2627
dc.description.abstract	Como objetivo do presente artigo busca-se analisar a aplicação das escusas absolutórias na Lei Maria da Penha, a partir do estudo do Código Penal Brasileiro e da natureza jurídica e das consequências das escusas absolutórias no contexto da lei 11340/06, especificamente nos casos de violência patrimonial. O presente artigo aborda as questões que norteiam o assunto, analisando a legislação aplicada, o contexto legal da lei Maria da Penha, bem como as posições doutrinárias e posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Por este motivo a justificativa da escolha do tema está em aprofundar ainda mais os conhecimentos sobre o assunto, com enfoque nas escusas absolutórias nos casos de violência patrimonial previstos na lei 11.340/06.	pt_BR
dc.title	A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA NA APLICAÇÃO DAS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS AOS CASOS DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL PREVISTOS NA LEI 11.340/06	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR