Abstract:
Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com deficiência,
a pessoa com deficiência passa a ser tratada como legalmente capaz para exercer
os atos da vida civil, conferindo-lhe mais autonomia para decidir sobre direitos
sexuais e reprodutivos. Considerando que o Estatuto conferiu a pessoa com
deficiência poderes para decidir sobre o livre planejamento familiar, este estudo
debruça-se sobre as obrigações que norteiam o livre planejamento familiar,
paternidade/ maternidade responsável e o dever de proporcionar aos filhos
assistência material, afetiva e intelectual quando seus genitores não forem capazes
de fazê-lo em razão da deficiência, apoiado nos limites da solidariedade familiar.
Assim, o problema de pesquisa a ser enfrentado consiste na reflexão sobre, embora
o Estatuto conceda a pessoa com deficiência o direito a livre reprodução, esses
podem ser considerados absolutos ou possuem o seu limite no direito da prole.
