OS LIMITES DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E OS DIREITOS REPRODUTIVOS DO DEFICIENTE INTELECTUAL

Abstract

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com deficiência, a pessoa com deficiência passa a ser tratada como legalmente capaz para exercer os atos da vida civil, conferindo-lhe mais autonomia para decidir sobre direitos sexuais e reprodutivos. Considerando que o Estatuto conferiu a pessoa com deficiência poderes para decidir sobre o livre planejamento familiar, este estudo debruça-se sobre as obrigações que norteiam o livre planejamento familiar, paternidade/ maternidade responsável e o dever de proporcionar aos filhos assistência material, afetiva e intelectual quando seus genitores não forem capazes de fazê-lo em razão da deficiência, apoiado nos limites da solidariedade familiar. Assim, o problema de pesquisa a ser enfrentado consiste na reflexão sobre, embora o Estatuto conceda a pessoa com deficiência o direito a livre reprodução, esses podem ser considerados absolutos ou possuem o seu limite no direito da prole.