PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA: UMA ANALISE SOBRE AS HIPOTESES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A LUZ DAS RECENTES DECISÕES DO STJ

Abstract

O novo Código de Processo Civil elencou possibilidades de aplicação do agravo de instrumento, entretanto, a doutrina e a jurisprudência apresentaram uma extensão na interpretação do cabimento recursal, entendendo pela a utilização de mandado de segurança como medida alternativa. O presente trabalho analisa as possibilidades interpretativas para o rol do artigo 1.015 do CPC e possíveis soluções para a problemática referente a sua aplicação.