A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA "FABRICADA"

Abstract

A presente monografia terá como estudo sobre a contratação direta por verificação da chamada emergência "fabricada", que ocorre por desídia ou má gestão do administrador público. Quando se trata de dispensa de licitação por situações de emergência, tem-se em mente que a demora para se realizar o procedimento de licitação pode acarretar sérios prejuízos ao erário e a sociedade, assim, o procedimento licitatório seria incompatível com a urgência clamada pela situação de risco. No entanto existem os casos de emergência fabricada, que ocorre por desídia ou má gestão do administrador público, gerando assim a necessidade de contratação direta pela administração pública para atender de imediato a certos interesses sociais. Dessa forma busca-se com o este estudo, demonstrar se tal procedimento corriqueiro nas contratações das administrações públicas, bem como, analisar os possíveis danos que podem ser causados a sociedade pela prática destas, além de avaliar a legislação e a jurisprudência sobre o tema e ainda delimitar as formas de responsabilização dos agentes que agiram de forma desidiosa.