Abstract:
O presente trabalho possui como fundamento analisar as normas que tangem o menor infrator frente a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. No contexto deste trabalho será discutido os aspectos mais relevantes no desenvolvimento das leis destinadas aos menores no Brasil, em momentos distintos, uma análise acerca dos preceitos que envolvem os menores infratores, os atos infracionais e os procedimentos processuais que englobam estes atos. Para isso foi realizada uma descrição histórica acerca das leis dos direitos do menor, bem como foi buscada uma definição satisfatória para o adolescente infrator e para os atos infracionais que são regulados perante lei especial, o ECA. Através desse estudo será proveniente destacar os aspectos importantes de cada medida socioeducativa e do princípio da proteção integral destacado pela CF/88, e com isso fazer uma análise acerca da eficácia da medida socioeducativa de internação. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que apesar de toda a discussão que engloba a redução da maior idade penal onde os seus defensores questionam a eficácia da medida de internação, a mesma possui um caráter pedagógico que em comparação ao regime carcerário tende a ser mais eficaz para a ressocialização dos menores, mas que não tem obtido a eficácia esperada frente ao descaso dos próprios garantidores da proteção integral dos adolescentes.
