A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELOS LOTEAMENTOS IRREGULARES

Abstract

A não observância das exigências para o uso do solo, pode ocasionar, na prática, problemas de difícil reparação, e não só no que diz respeito ao meio ambiente, mas também em outros campos, levando com isso a um sério desequilíbrio ambiental, juntamente com prejuízos sociais e urbanísticos, sem mencionar uma clara deterioração da qualidade de vida. Diante disso é que se funda o presente trabalho monográfico, que tem por escopo a análise da responsabilidade objetiva dos municípios, enquanto ente federativo, em relação aos danos causados por loteamentos irregulares e clandestinos, que não foram fiscalizados pelo poder público, que assim o deveria fazer, diante do Poder de Polícia que lhe é conferido. Assim verificará que a responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, independendo, portanto, de comprovação de culpa ou dano por parte da municipalidade. Assim quando o município deixa de agir conforme estipulado na legislação, não realizando a devida fiscalização dos loteamentos irregulares e clandestinos, no sentido de evitar que eventuais danos sejam causados pela inobservância do regramento de parcelamento urbano, deve o ente ser responsabilizado solidariamente juntamente com quem diretamente agiram para a produção de loteamentos irregulares e clandestinos.