DIREITO PENAL DO INIMIGO E SUA INCIDÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O estudo em questão se propõe-se a analisar o Direito Penal do Inimigo, teoria penal introduzida no contexto jurídico na década de 80 por Gunther Jakobs, jurista alemão, professor de direito penal e filosofia do direito na Universidade de Bonn, à luz de sua incidência no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo as ideias Jakobs, certas pessoas, por serem inimigas da sociedade (ou do Estado), não detém todas as proteções penais e processuais penais que são dadas aos demais indivíduos. Nesse sentido, vê-se uma mitigação expressa de direitos fundamentais inerente ao ser humano, também alvo de perscrutação pontual desta monografia. Analisa-se ainda a questão do clamor social por leis que fornecem uma resposta imediata ao mal da criminalidade, ao passo que as ideias do alemão tornam-se patentes em diplomas diariamente utilizados no sistema penal nacional, despertando necessárias críticas e reflexões da seara doutrinária e acadêmica.