ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por escopo tratar das violações dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Portanto, diante da magnitude do tema e com base em um novo sistema constitucional implementado no país vizinho, mais precisamente na Colômbia, trazendo a América do Sul um instituto jurídico chamado de Estado de Coisa Inconstitucional, instituto esse que permite a Suprema Corte Constitucional declarar as violações dos direitos fundamentais, direito esse inerente à dignidade da pessoa humana. O referido instituto achou guarida no direito brasileiro através da ADPF 347 MC/DF, que tramita no Supremo Tribunal Federal, pois como será demonstrado ao longo desse trabalho, o Ministro Marco Aurélio (Relator da referida ADPF) viu que a gravidade que se encontra o sistema prisional brasileiro, preenche todos os requisitos para que se declare o novo instituto do Estado de Coisa Inconstitucional. Diante disso, cumpre ressaltar que ante as violações que serão levantadas ao longo desse trabalho, buscar-se-á soluções que permitam ao sistema jurídico trazer a baila soluções para efetividade da norma constitucional, bem como as normas infralegais