EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: VIOLAÇÃO OU PONDERAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE?

Abstract

A execução provisória da pena, apesar de ser permitida há vários anos, exceto por um curto período entre 2009 e 2016, sempre foi um tema que trouxe grande discussão no cenário jurídico brasileiro. O julgamento do HC 126.292/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2016, elevou ainda mais o debate sobre o tema, uma vez que a Corte Suprema voltou a permitir que a pena fosse executada antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, se já houvesse, no mínimo, uma decisão proferida em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça competente. Destarte, muitas foram as críticas sobre a referida decisão, alegando, em suma, que houve violação ao princípio da presunção de não culpabilidade/inocência. Diante disso, o presente trabalho tem por escopo analisar a execução provisória da pena através da interpretação constitucional, analisando as normas que se conflitam no caso e utilizando dos métodos de solução de conflitos cabíveis para, ao final, concluir se a execução provisória da pena se trata da violação do princípio da presunção de inocência ou faz referência a ponderação de normas constitucionais, visando a harmonia do ordenamento jurídico.