CONSTITUCIONALIDADE DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA - TCO PELA POLÍCIA MILITAR

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar as normas do Direito Constitucional e demais normas e legislaçoes brasileira com intuito verificar a possibilidade das polícias ostensivas confeccionar o Termo Circuntanciado de Ocorrencia, deste modo será analisado o alcance do conceito dos termos “autoridade policial”, “órdem pública”, “polícia ostensiva”, “polícia administrativa”, “polícia judiciária”. Analisaremos, por meio dos metodos bibliográficos, documental e jurisprudencial, que confirmam a possibilidade legal e constitucional das polícias ostensivas em confeccionar o TCO nos crimes comuns praticados por infratores civis, quando capturados em flagrantes delito de crimes de menor potencial ofensivo, por integrantes das polícias ostensivas, quando estiverem atuando de forma preventiva. Passando por uma análise sobre as funçoes da policia administrativa e polícia judiciária, sobre a Lei 9.099/95, e entendimentos dos tribunais superiores sobre a lavratura do TCO pelas polícias ostensivas, concluindo que a confecção do TCO pelas polícias ostensivas vai de encontro com os princípios da Lei 9.099/95, de celeridade, informalidade, simplicidade, economia processual e com isso alcançar um avanço no acesso à justiça.