UNIDADE CARATINGA: Recent submissions

  • SILVA, MARCUS VINÍCIUS DA (Marcus Vinícius da Silva, Luiz Eduardo, Julia de Paula e Juliano Sepe. O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 233 prevê que o condutor deverá realizar o registro de veículo no prazo de 30 dias, sob pena de infração de trânsito de natureza grave, cumulada com o pagamento de uma multa pecuniária e a retenção do veículo para regularização. Entretanto, se faz devido à aplicação de multa pelo fato de não ter efetuado o registro em tempo hábil e pela retenção do veículo até que seja devidamente regularizado, porém, há que se falar sobre a infração de trânsito de natureza grave, vez que tal infração é devida aos condutores que colocam a segurança do trânsito e a vida das pessoas em risco. Desta forma, o problema existente é que não faz jus ao condutor ser penalizado por uma infração natureza grave, computando 05 (cinco) pontos em seu prontuário por não ter realizado um procedimento meramente administrativo. Por fim, além de discorrer sobre os conceitos básicos que norteiam o CTB, bem como os órgãos que fazem parte da lei n° 9,503 de 1997, será apresentado o julgado do REsp. 1.655.350/RS, onde os magistrados entenderam não existir ligação entre infrações administrativas e infrações de trânsito, restando claro o vício na cumulação de penalidades previstas no artigo 233 do CTB. Palavras-chaves: Artigo 233 do CTB; Infração administrativa; infração de trânsito; trânsito; REsp.1.655.350/RS., 2019-12-31)
    Marcus Vinícius da Silva, Luiz Eduardo, Julia de Paula e Juliano Sepe. O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 233 prevê que o condutor deverá realizar o registro de veículo no prazo de 30 dias, sob pena de infração ...
  • MIRANDA, WILLIAM DOUGLAS CHAVES DE (O Decreto Lei 1.001/1969, que instituiu o Código Penal Militar - CPM, ao contrário do que ocorre na legislação penal comum, trata no mesmo tipo penal dos crimes militares de tráfico de drogas e posse de drogas para consumo próprio, cominando uma pena máxima de reclusão de 5 (cinco) anos àqueles que praticam as condutas tipificadas no art. 290 do mencionado diploma legal. A Lei 11.343/2006, por sua vez, trata de forma distinta as condutas de usuários e traficantes de drogas, cominando uma pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa àqueles que forem surpreendidos na prática da traficância, nos moldes de seu art. 33, e não comina penas restritivas de liberdade a usuários de drogas, conforme a inteligência de seu art. 28, incisos I a III. Há, pois, um conflito aparente entre a norma penal incriminadora castrense e os artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006 e, sobretudo, após o advento da Lei 13.491/20017, que altera o CPM e amplia o rol de crimes militares impróprios, há a imperiosa necessidade de se debater a viabilidade da aplicação da Lei 11.343/2006 no âmbito da Justiça Militar, de forma a atender um dos princípios basilares do Direito Penal, qual seja: O Princípio da Proporcionalidade. Palavras-chave: Militares. Crimes militares. Drogas. Proporcionalidade., 2019-12-31)
    O Decreto Lei 1.001/1969, que instituiu o Código Penal Militar - CPM, ao contrário do que ocorre na legislação penal comum, trata no mesmo tipo penal dos crimes militares de tráfico de drogas e posse de drogas para consumo ...
  • OLIVEIRA, PAMELA STÉPHANE (A conduta de um sniper nas operações militares está sendo uma frequente quando a situação já se esgotaram todas as possibilidades de tratar com o criminoso, o atirador deve atirar com precisão para neutralizar o alvo de modo que ele não possa ter uma reação que deixe margem para que consiga matar a vítima. O atirador apenas ira atuar sob a ordem de um comandante que ordena o exato momento em que se faz necessária a sua atuação. Portanto, o comandante atua sob a excludente de ilicitude de legitima defesa de terceiros, enquanto o sniper se enquadra na excludente de culpabilidade. Isso se da porque o sniper é o instrumento no cumprimento da ordem do comandante, pois é ele quem tem autoridade para dar a ordem e também o domínio do fato. Agindo sob a excludente de culpabilidade o sniper não poderá ser culpado, nem mesmo ter que reparar qualquer dano provocado na norma da teoria restritiva de delito. Palavras-chave: Sniper, excludente de culpabilidade e ilicitude, policial militar, operações militares, legítima defesa de terceiros., 2019-12-31)
    A conduta de um sniper nas operações militares está sendo uma frequente quando a situação já se esgotaram todas as possibilidades de tratar com o criminoso, o atirador deve atirar com precisão para neutralizar o alvo de ...
  • SILVA, KEISIANE DIAS DA (O presente trabalho tem por objetivo a análise do Direito Penal do Inimigo na doutrina brasileira, teoria do doutrinador Gunther Jakobs, bem como, o estudo do Direito Penal do Inimigo, classificado pelo doutrinador José Maria Silva Sanchez como a terceira velocidade do Direito Penal. O Direito Penal do Inimigo, tese de Jakobs, é, dentro da dogmática penal a maior polêmica da atualidade. Para tanto, o tema será dividido em células, onde poderá ter-se melhor compreensão dos temas aqui abrangidos, fazendo-se, mais claro em alguns aspectos. Dará também um destaque da doutrina atual do Direito Penal, apresentando suas origens e o tratamento que lhe foi dado pela legislação de outros países, para se demonstrarem, também, os casos em que esse direito é atualmente previsto na legislação brasileira. Este estudo visou esclarecer a inaplicabilidade do denominado "Direito Penal do Autor", no ordenamento jurídico, que tem por objetivo penalizar o indivíduo pelo que ele é, e não pela sua conduta, no caso do Inimigo do Estado de uma forma diferenciada. Ao longo deste estudo, a violência será um ponto reiteradamente citado, pois, esta sendo estudadas as mais diversas formas da criminalidade atual. De outro lado, não deixará de se verificar as teorias que dizem respeito à política criminal e ao estado de limitação do poder punitivo, como as americanas “tolerância zero” e a “janelas quebradas”. Ainda, se fará necessário determinar que os desafios que a sociedade atual enfrenta são os mesmos do Estado Liberal ou do Estado Social. Palavras-chave: Direito Penal. Inimigo. Estado. Constituição., 2019-12-31)
    O presente trabalho tem por objetivo a análise do Direito Penal do Inimigo na doutrina brasileira, teoria do doutrinador Gunther Jakobs, bem como, o estudo do Direito Penal do Inimigo, classificado pelo doutrinador José ...
  • SILVA, APARECIDA DO CARMO DA (O objetivo da presente monografia é estudar o tema Educação Domiciliar no Brasil, a partir da análise civil constitucional do recurso extraordinário n.888815, julgado pelo STF em setembro de 2018, e a partir da possibilidade de extrair argumentos e fundamentos que ressaltem a constitucionalidade do estudo domiciliar no Brasil. Sendo à educação direito de todos e dever do Estado e da família. É preciso a compreensão de que a família atual passa por constante transformações e que o acesso a informação está cada vez mais dinâmico. E assim temos as inovações de ideias e concepções pedagógica para uma educação de qualidade que nos garante a Constituição. Partindo do pressuposto da função social da família, da corresponsabilidade entre o Estado e a Família em fornecer educação as crianças e adolescentes, analisa-se o melhor interesse da criança diante das possibilidades da família e o conjunto de ofertas do Estado. Considerando o exercício do Poder Familiar, cabe a família a opção de educação que irá fornecer aos filhos, não podendo o Estado determinar e impor funções que cabem aqueles que detém o pleno exercício do poder familiar. Pensar de modo diferente pode colocar em risco a instituição que é a célula mãe do Estado Democrático de Direito: A família. Palavras-chave: Poder familiar, direito a educação e educação domiciliar no Brasil, concepções pedagógicas., 2019-12-31)
    O objetivo da presente monografia é estudar o tema Educação Domiciliar no Brasil, a partir da análise civil constitucional do recurso extraordinário n.888815, julgado pelo STF em setembro de 2018, e a partir da possibilidade ...
  • LUCIANO COELHO DE, LIMA (O trabalho em questão baseia se no estudo da divergente alteração da interpretação referente ao artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à possibilidade de conceder alíquotas progressivas em face do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Portanto, analisaremos o que diz a doutrina sobre os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, também rever as recentes decisões e quais foram as argumentações e fundamentações acerca do tema e como cada ministro se posicionou em sua fundamentação. Palavras-chave: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Progressividade. Capacidade Contributiva. Impostos Pessoais. Impostos Reais., 2019-12-01)
    O trabalho em questão baseia se no estudo da divergente alteração da interpretação referente ao artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à possibilidade de conceder ...
  • PIRES, VALDILENE DE SOUZA (O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente a teoria das incapacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Com isso, a pessoa com deficiência foi retirada do rol de incapazes, em consequência, passou a ser considerada pessoa capaz. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por escopo a análise do tratamento desses indivíduos no Direito Penal, aferindo os reflexos que a Lei 13.146/15 no âmbito penal. Palavras-chave: Direito Penal. Teoria das Incapacidades. Estatuto da Pessoa com Deficiência., 2019-12-31)
    O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente a teoria das incapacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Com isso, a pessoa com deficiência foi retirada do rol de incapazes, em consequência, passou a ser ...
  • Souza, Tadeu Pereira de; Braga Júnior, Mozart Ferreira (2019-12)
    Os sistemas de proteção das redes de distribuição têm como premissa básica a proteção dos equipamentos e instalações, visando garantir a segurança para as pessoas envolvidas direta ou indiretamente. As redes de distribuição ...
  • Souza, Tadeu Pereira de; Braga Júnior, Mozart Ferreira (2019-12)
    Os sistemas de proteção das redes de distribuição têm como premissa básica a proteção dos equipamentos e instalações, visando garantir a segurança para as pessoas envolvidas direta ou indiretamente. As redes de distribuição ...
  • SOARES, ADRIANA LOPES (2019-08-31)
  • Cristina Machado Alves, Andressa (2019-08-30)
  • GONÇALVES DA ROCHA, Mauro (2019-08-30)
  • JUNIOR, JOSÉ MOREIRA DA SIVA (2018-12-31)

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