LEI COMPLEMENTAR Nº 100/07 DO ESTADO DE MINAS GERAIS: A declaração de inconstitucionalidade da Lei frente a situação dos servidores estaduais exonerados.

Abstract

O presente trabalho monográfico versa sobre a Lei Complementar 100/07 do Estado de Minas Gerais frente a situação do servidores estaduais exonerados, onde mantinham com a Administração um vínculo precário de forma que contribuíam ao IPSEMG, mas não era a ele vinculados. Em razão a preceitos constitucionais, foi interposta a ADI 4876 para ver declarada a sua inconstitucionalidade. Para tanto, serão feitas considerações a respeito do controle de institucionalidade, dando enfoque a ADI 4876 e, quais modulações de efeitos advieram dessa declaração de inconstitucionalidade. E nesse estágio de trabalho, trataremos dos servidores atingidos por essa declaração e, quais direitos que possuem, passando discorrer sobre a possibilidade de recolhimento do FGTS sobre o contrato nulo, considerando-se também quanto em questão, o jogo de poder e opressão da máquina estatal que a Lei Complementa 100/07 do Estado de Minas Gerais representa.