A EQUIPARAÇÃO ENTRE A EFETIVIDADE DO RESULTADO PROVENIENTE DA COLABORAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO CABÍVEL FACE AO PRÊMIO OFERTADO AO COLABORADOR

Abstract

A democratização no Brasil, enfatizada pela Constituição Federal de 1988, produziu uma série de diplomas legais (lei ordinárias, leis complementares, decretos e emendas constitucionais) regulando formas e ações, visando atingir a transparência dos atos governamentais e reduzir a opacidade da estrutura estatal. Simultaneamente, esses diplomas criaram instituições de fiscalização e controle (conselhos, tribunais e comissões) e reforçaram as atribuições, poderes e alcance das existentes (ministério público e polícias civis federal e estadual). Dessa estrutura resultou a identificação de formas de ação criminosa não contempladas satisfatoriamente pela legislação criminal, envolvidas ou não com a corrupção do meio estatal, como a caracterização objetiva de organização criminosa. Ademais, essa mesma legislação estabeleceu um instrumento novo no Brasil, para utilização de investigadores: a colaboração premiada. Esta se trata de um acordo de leniência entre os órgãos de controle e fiscalização e um dos criminosos, com a anuência do Judiciário, para a concessão de algum tipo de remissão pelo crime em troca de informações objetivas e concretas sobre o crime. Todo esse arcabouço de vigilância, controle e denúncia redundou na deflagração de vários casos envolvendo prisões, inquéritos, denúncias e julgamentos. Os mais famosos, devido intensa cobertura midiática, foram os denominados “Mensalão”, envolvendo a cúpula do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o “Petrolão” ou “lava Jato”, com um enorme aparato policial e judicial e um grande número de agentes públicos presos ou indiciados. Está evidente, portanto, que os instrumentos legais e as instituições fiscalizadoras e seus métodos, expuseram os problemas éticos, morais e criminais presentes no Estado brasileiro e na sua sociedade civil, ampliando a transparência e aumentando as possibilidades de criminalização dos agentes públicos.