A LEI MENINO BERNARDO: A AUTONOMIA DOS PAIS E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA VIDA PRIVADA DOS CIDADÃOS

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dc.contributor.author	VANESSA GALIANO DIAS
dc.date.accessioned	2020-02-17T17:35:34Z
dc.date.available	2020-02-17T17:35:34Z
dc.date.issued	2018-12-10
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil e Direito Constitucional. Professor Orientador: Ricardo Aparecido Araújo.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2753
dc.description.abstract	A instituição familiar é o pilar da sociedade e passou por diversas alterações com o passar dos anos, sendo seu papel inegável no sistema jurídico-social. Ela é responsável por promover a educação dos menores bem como influenciar em seu comportamento no meio social, tendo total autonomia para tanto. Contudo, fez-se necessária a intervenção do Estado no ambiente familiar ao que se refere as formas educacionais utilizadas pelos pais, pois ao se utilizarem de castigos físicos imoderados ferem os direitos básicos de criança e do adolescente, garantidos constitucionalmente. A criação da Lei Menino Bernardo é a forma que o Estado encontrou para intervir no ambiente familiar a fim de impedir que sejam utilizados castigos físicos como forma de educação das crianças e adolescentes.	pt_BR
dc.subject	Sociedade. Intervenção. Estado.	pt_BR
dc.title	A LEI MENINO BERNARDO: A AUTONOMIA DOS PAIS E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA VIDA PRIVADA DOS CIDADÃOS	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR