Abstract:
O presente trabalho abordará a utilização da Parceria Público-Privada na modalidade administrativa e as divergências existentes entre a constitucionalidade e viabilidade desta no que concerne à gestão do sistema prisional brasileiro, bem como sua utilização no referido sistema, a fim de proporcionar maior observância do princípio da dignidade da pessoa humana e ser uma alternativa frente à impotente gestão administrativa do Estado. Ao final, ver-se-á que a PPP não fere à CF/1988, que a PPP é uma alternativa viável frente à falência do sistema prisional brasileiro e que ela possibilita melhores condições de tratamento do apenado e, por conseguinte, sua ressocialização.
