Abstract:
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a falta de aplicabilidade do instituto da legítima defesa em prol dos encarregados de aplicação da lei, ou seja, os agentes de segurança pública estando no período de folga ou mesmo quando investidos pelo Estado para resguardar sua vida ou de terceiros, observando-se, no entanto, os aspectos legais para a tomada de ações por parte destes. Desta forma cingir-se-á a analisar a legitimidade da conduta dos agentes e em contrapartida serão demonstrados os excessos por abuso de autoridade.
