A SUPRESSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA AOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI

dc.contributor.author	LINCOLN MAINI OLIVEIRA
dc.date.accessioned	2020-02-17T17:44:19Z
dc.date.available	2020-02-17T17:44:19Z
dc.date.issued	2018-12-10
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Orientador: Prof. Vinicius Bigonha	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2757
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a falta de aplicabilidade do instituto da legítima defesa em prol dos encarregados de aplicação da lei, ou seja, os agentes de segurança pública estando no período de folga ou mesmo quando investidos pelo Estado para resguardar sua vida ou de terceiros, observando-se, no entanto, os aspectos legais para a tomada de ações por parte destes. Desta forma cingir-se-á a analisar a legitimidade da conduta dos agentes e em contrapartida serão demonstrados os excessos por abuso de autoridade.	pt_BR
dc.subject	Legítima defesa. Encarregados de aplicação da lei. Legalidade. Abuso de autoridade.	pt_BR
dc.title	A SUPRESSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA AOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR