AS RELAÇÕES DE IDENTIDADE DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL FACE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

Dentre o caótico estado do sistema carcerário nacional, destaca-se a situação em que transgêneros estão submetidos, constantemente colocados em unidades prisionais masculinas, sofrendo violação de seus direitos constitucionais. Além de uma omissão legal, há uma lenta evolução das políticas sociais direcionadas ao tratamento de transgêneros encarcerados. Malgrado não haja previsão de penitenciárias e alas adequadas, tal omissão não deve delimitar a atuação para melhorias no tratamento destes, em especial considerando a dignidade da pessoa humana que a Carta Magna lhes garante. Em que pese a existência de indicadores estabelecendo parâmetros de acolhimento do público LGBT nos estabelecimentos prisionais, tais orientações permanecem inaplicadas nas unidades penitenciárias do país, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário, que profere decisões contraditórias. Tal situação deve pacificada, a fim de se garantir aos transgêneros o cumprimento de sua reprimenda sem violação da dignidade.