AUXÍLIO-RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA BAIXA RENDA

Abstract

presente monografia terá como estudo o benefício do auxílio-reclusão, mas precisamente abordará como tema central a inconstitucionalidade da Emenda nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, que instituiu o requisito da baixa renda para a concessão do benefício. Várias são as discussões sobre a inconstitucionalidade dessa emenda constitucional, tanto no âmbito formal como material. A doutrina e a jurisprudência ainda se encontram divididas sobre o assunto, questionando a imposição da limitação por excluir o direito dos dependentes do segurado com renda maior do que a estipulada como um limite legal, bem como, de quem deveria ser a renda considerada para tal limitação, a do segurado preso ou a de seu dependente que é o verdadeiro beneficiário do auxílio-reclusão. Apesar do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em determinar que a renda a ser considerada é a do segurado, muitos tribunais tem entendido que a melhor solução é considerar a renda do dependente para a concessão do benefício, acreditando que este entendimento é mais justo, por não violar desta forma direito fundamental dos dependentes, e ainda, diante da subjetividade de cada caso em reconhecer a dependência econômica frente a prisão do segurado.