CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA ANÁLISE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Abstract

O presente trabalho monográfico busca analisar a existência de conflito entre o Código Penal, em especial o seu artigo 217-A, que tipifica o estupro de vulnerável e a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto das Pessoas com Deficiência, que se encontra em vigor desde o mês de janeiro de 2016. O pressuposto inicial neste caso se encontra no fato de o Estatuto garantir que uma limitação por si só, não afeta a plena capacidade civil de um indivíduo, tendo este o direito de exercer inclusive, os seus direitos sexuais e reprodutivos. Já o Código Penal brasileiro considera crime ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência, não tem o discernimento necessário para consentir, conforme exposto no referido artigo. Fato inegável consiste em afirmar que a consciência é elemento necessário para se configurar ou não o crime tipificado como estupro de vulnerável, não existindo nesse ponto inconsistência entre ambos os dispositivos legais, no entanto, se ressalta aqui as falhas nesse processo no que diz respeito a determinação da condição de relativamente incapaz.