PEC Nº 64/2016 E A VULNERABILIDADE DA MULHER NO CRIME DE ESTUPRO

Abstract

O tema é sobre uma proposta de emenda constitucional que tramita no Congresso Nacional para transformar o estupro imprescritível. Outro assunto abordado no tema é a vulnerabilidade da mulher no crime de estupro. A escolha dos assuntos foi pautada nas divergências doutrinarias, bem como na repercussão popular, no intuito de transmitir definições favoráveis a aplicação da imprescritibilidade ao estupro ao discorrer do trabalho. A vulnerabilidade da mulher perante o estupro traz o enfoque de que em tempos atuais enfrenta-se preconceito arcaico de séculos passados, retrocedendo nos direitos e garantias fundamentais face à mulher. O trabalho foi pautado em material doutrinário e ao mesmo tempo em pesquisa a cerca do tema. Por se tratar de um assunto novo, foi necessário adentrar no campo prático para elucidar alguns pontos que a lei se tornou obscura. Por derradeiro, o trabalho foi elaborado visando a busca de argumentos para fortalecer o discernimento entre os direitos individuais e coletivos, e assim obter uma ideia favorável à aprovação da PEC n 64/2016, bem como a elucidação do problema que a mulher enfrenta sendo caracterizada como o principal alvo do crime de estupro.