A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.876 E A LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 100 DE 2007

Abstract

O presente trabalho monográfico possui como tema “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.876 E A LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 100 DE 2007”. O trabalho tem dois pontos principais a serem analisados. O primeiro trata-se da existência ou não da responsabilidade civil do Estado pela função de legislar. O segundo é quanto a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 100/2007 e suas consequências. Com fundamento firma na doutrina e na jurisprudência, ao longo do trabalho fica demonstrado que existe suporte doutrinário, legal e jurisprudencial para alegar a existência da responsabilidade civil por ato legislativo, desde que comprovados determinados requisitos bastante específicos. Quanto aos servidores mineiros afetados pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007, o trabalho tratou de analisar se é devido ou não o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, trazendo o entendimento que vem sendo firmado nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.