JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A ATUAÇÃO DE LITIGANTES VULNERÁVEIS: UMA VIOLAÇÃO DO EFETIVO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DO PATROCÍNIO ADVOCATÍCIO

Abstract

Este trabalho busca analisar a atuação de litigantes vulneráveis nos juizados especiais cíveis, destacando-se o instituto do jus postulandi frente ao real acesso à justiça ante a ausência de patrocínio advocatício. Tal instituto foi inserido no procedimento sumaríssimo como instrumento que visa a facilitação no acesso à justiça e, assim, a aproximação do jurisdicionado, principalmente, da população mais carente, ao Poder Judiciário. Contudo, questiona-se a efetividade do acesso à justiça, tendo em vista que sem o patrocínio do advogado, o cidadão apresenta-se vulnerável perante o Poder Judiciário, por não deter suficientemente as necessárias informações acerca de seus reais direitos, bem como não possuir o conhecimento técnico para o sistema processual utilizado durante o andamento do processo. Para tanto, o trabalho aborda os aspectos históricos e conceituais acerca dos juizados especiais, seu embasamento principiológico, destacando-se os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Busca demonstrar a realidade jurídica dos juizados especiais cíveis, analisando o acesso à justiça e a falta de assistência técnica jurídica, que é o tema central do presente trabalho.