Abstract:
O Marco Civil da Internet, regulamentado através da Lei N° 12.965/14, traz previsões de princípios, garantias, direitos e deveres para regularizar o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação do Estado. Com a evolução tecnológica a regulamentação do uso da internet torna-se algo indispensável a exigir. O direito a privacidade constitui um direito fundamental do homem, assegurado pela Constituição Federal Brasileira. O presente artigo tem por objetivo compreender a finalidade, importância e eficácia da Lei do Marco Civil sancionada em 2014 perante a garantia da privacidade de usuário.
