MARCO CIVIL DA INTERNET FRENTE À GARANTIA DA PRIVACIDADE DO USUARIO

dc.contributor.author	KAROLINA SUEIRA DE OLIVEIRA
dc.date.accessioned	2020-02-17T20:02:38Z
dc.date.available	2020-02-17T20:02:38Z
dc.date.issued	2018-12-10
dc.identifier.citation	Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial a obtenção do titulo de Direito Área de Concentração: Direito Civil e Direito Constitucional Orientador: Professor Rodrigo Mendes Cardoso	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2795
dc.description.abstract	O Marco Civil da Internet, regulamentado através da Lei N° 12.965/14, traz previsões de princípios, garantias, direitos e deveres para regularizar o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação do Estado. Com a evolução tecnológica a regulamentação do uso da internet torna-se algo indispensável a exigir. O direito a privacidade constitui um direito fundamental do homem, assegurado pela Constituição Federal Brasileira. O presente artigo tem por objetivo compreender a finalidade, importância e eficácia da Lei do Marco Civil sancionada em 2014 perante a garantia da privacidade de usuário.	pt_BR
dc.subject	Marco Civil da Internet, privacidade, proteção de dados	pt_BR
dc.title	MARCO CIVIL DA INTERNET FRENTE À GARANTIA DA PRIVACIDADE DO USUARIO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR