Abstract:
O presente trabalho parte de um questionamento acerca das inovações trazidas por uma nova legislação, esbarrando em paradigmas outrora firmados pelo Estado em uma herança de um não tão recente período autoritário. Até meados de 2017, o Brasil ainda não havia atualizado integralmente sua legislação no tocante ao direito internacional, consequentemente permitindo a permanência de disposições ultrapassadas, como a Doutrina da Segurança Nacional. Eis que, antes, o imigrante, chamado de estrangeiro, era tido como uma ameaça em diversas áreas, pelo que tratado de forma diferenciada e acompanhado de perto pelo Estado. Desde então já se vislumbravam críticas a tratamento, o que foi exponencialmente aumentado após a promulgação da “Constituição Cidadã”, em 1988, que esbanja direitos e garantias, abarcando, inclusive, os estrangeiros. A quebra deste paradigma só se dá com a promulgação da nova legislação, carregando os preceitos constitucionais e possibilitando que o maior país da América Latina receba os necessitados, estendendo suas influências. Logo, a participação do país junto ao Mercosul também é um objeto de estudo, tal como as ações e atitudes tomadas frente as recentes ondas migratórias advindas de países vizinhos que, há muito, vem enfrentando severas crises.
