A FRAGILIDADE DA MODALIDADE CONVITE

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dc.contributor.author	CARDOSO, APARECIDA BASÍLIO
dc.date.accessioned	2020-02-18T19:48:02Z
dc.date.available	2020-02-18T19:48:02Z
dc.date.issued	2017-12-13
dc.identifier.citation	Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito da Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito parcial para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Ricardo José da Silva Silveira GUARAPARI/ES 2017	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2862
dc.description.abstract	Este artigo apresenta o estudo da fragilidade da modalidade convite, prevista na Lei 8.666/93. Por meio de pesquisas doutrinárias, abordando aspectos relevantes da Lei de Licitações e da CRFB/88, bem como jurisprudências do Tribunal de Contas da União e Tribunais de Justiça, buscou-se comprovar a vulnerabilidade da modalidade convite. Em síntese, apresenta o conceito e as modalidades de licitação, os princípios norteadores a serem observados pela Administração Pública nos certames e como a violação dos princípios da publicidade, isonomia e moralidade são afrontados na modalidade convite, o que a torna uma modalidade frágil, proporcionando ambiente propício para fraude e corrupção. Para afastar tal fragilidade se propôs a alteração da lei, determinando que a publicidade seja eficiente ou retirando da Lei de Licitações a modalidade convite.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Modalidades	pt_BR
dc.subject	Convite	pt_BR
dc.subject	Fragilidade	pt_BR
dc.subject	Fragilidade	pt_BR
dc.title	A FRAGILIDADE DA MODALIDADE CONVITE	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR