A IMPRESCRITIBILIDADE NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VISANDO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E SEU CARÁTER INCONSTITUCIONAL

Abstract

Este artigo é dirigido a graduandos e graduados em Direito, onde se aborda uma posição contrária acerca da imprescritibilidade no que tange as ações de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário público, questionando este a luz dos princípios norteadores do direito, concluindo-se pela necessidade de reanalise do dispositivo do §5º do artigo 37 da Constituição Federal por afronto aos princípios aqui abordados.